Legal

Termos e condições

Última atualização: 9 de novembro de 2026

1. Objeto

Estes termos regulam a contratação e o uso do GEPYR, software de gestão para confeitarias e docerias oferecido na modalidade de assinatura (SaaS) por Adrián Velasco Sánchez (o “Prestador”; identificação completa no Aviso legal). O serviço destina-se principalmente a profissionais e empresas do setor; quando o usuário contratar como consumidor, serão aplicadas também as normas imperativas de proteção do consumidor. O contrato pode ser celebrado em espanhol, inglês ou português, os idiomas em que estes termos estão disponíveis; em caso de divergência entre as versões, prevalecerá a versão em espanhol.

2. Cadastro e conta

Para se cadastrar, você deve ser maior de idade, fornecer dados verdadeiros e mantê-los atualizados. Você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e pela atividade realizada na sua conta. Cada e-mail só pode estar associado a uma conta.

3. Assinatura, preço e pagamento

O cadastro inclui um período de teste gratuito de 14 dias, sem necessidade de cartão; ao final, para continuar usando o serviço, você deverá ativar a assinatura paga. O serviço é prestado por meio de assinatura recorrente, mensal ou anual; o preço vigente (atualmente, na Europa, € 34,90 por mês ou € 349 por ano, com impostos incluídos, e fora da Europa, US$ 44,90 por mês ou US$ 449 por ano) é informado no site e antes da confirmação do pagamento. A cobrança é feita por meio da Stripe, e a assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período, mensal ou anual, até que o usuário a cancele. Você receberá as faturas por e-mail.

4. Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento nas configurações da sua conta. Você manterá o acesso até o final do período já pago; não são feitos reembolsos do período em curso, salvo obrigação legal (veja a cláusula 5). Se, na renovação, não houver um método de pagamento válido vinculado, o acesso é suspenso. Antes de cancelar, você pode exportar os seus dados nas configurações; após o cancelamento, aplicam-se os prazos de conservação e eliminação da Política de privacidade.

5. Direito de desistência (consumidores)

Se você contratar como consumidor, terá 14 dias corridos a partir da celebração do contrato (a ativação da assinatura paga) para desistir sem indicar o motivo, nos termos dos arts. 102 e seguintes do texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Usuários da Espanha (Real Decreto Legislativo 1/2007). Basta uma declaração inequívoca enviada para [email protected]; você pode usar o modelo de formulário do anexo B da referida norma. Ao ativar a assinatura, você solicita expressamente o início imediato da prestação do serviço (art. 98.8); por isso, se desistir depois de iniciada a prestação, pagará apenas a parte proporcional do serviço já prestado (art. 108.3) e reembolsaremos o restante sem demora injustificada. O período de teste é gratuito e não exige dados de pagamento, por isso não requer desistência: basta deixar de usar o serviço ou excluir a conta.

6. Uso aceitável

O usuário se compromete a não usar o serviço para fins ilícitos, a não comprometer a segurança do serviço e a não tentar acessar dados de outros usuários. O Prestador pode suspender as contas que descumprirem estes termos.

7. Disponibilidade e responsabilidade

O Prestador oferece o serviço com diligência razoável e busca a máxima disponibilidade, sem poder garantir um funcionamento ininterrupto. O usuário é responsável pelos dados que insere e pelo uso que fizer dos resultados (custos, preços, fichas técnicas). Os assistentes com IA geram respostas automáticas e indicativas que podem conter erros; não constituem assessoria profissional, e o usuário deve verificá-las antes de utilizá-las (veja a Política de privacidade). Salvo em caso de dolo ou culpa grave, e ressalvados os direitos irrenunciáveis dos consumidores, a responsabilidade total do Prestador limita-se aos valores pagos pelo usuário nos 12 meses anteriores ao fato que lhe der origem e não abrangerá lucros cessantes nem danos indiretos.

8. Proteção de dados e acordo de tratamento de dados

Os dados pessoais do usuário são tratados de acordo com a Política de privacidade. Em relação aos dados pessoais de terceiros que o usuário inserir no aplicativo (por exemplo, o nome e os dados de contato dos seus clientes e, quando for o caso, as suas alergias e intolerâncias, que constituem dados relativos à saúde nos termos do art. 9 do RGPD), o usuário é o controlador e o Prestador atua como operador (art. 28 do RGPD). Consequentemente, o Prestador: (a) tratará esses dados exclusivamente para prestar o serviço, conforme as instruções do usuário materializadas nas funcionalidades do aplicativo; (b) garante que as pessoas autorizadas a tratá-los estão sujeitas a um dever de confidencialidade; (c) aplica as medidas de segurança descritas na Política de privacidade (art. 32 do RGPD); (d) fica autorizado, de forma geral, a recorrer aos suboperadores indicados como destinatários na Política de privacidade e informará qualquer alteração para que o usuário possa se opor; (e) auxiliará razoavelmente o usuário no atendimento aos direitos dos titulares dos dados e no cumprimento das suas obrigações de segurança e notificação; (f) ao término do serviço, eliminará os dados nos prazos previstos na Política de privacidade, salvo obrigação legal de conservação, podendo o usuário exportá-los previamente; e (g) colocará à disposição do usuário as informações necessárias para demonstrar o cumprimento desta cláusula e contribuirá para as auditorias razoáveis que o usuário solicitar. O usuário garante que dispõe de base legal adequada para tratar os dados de terceiros que inserir, incluindo, para os dados relativos à saúde, uma das exceções do art. 9.2 do RGPD (por exemplo, o consentimento explícito do titular dos dados).

9. Alterações

O Prestador pode alterar estes termos e o preço mediante aviso com antecedência razoável (por e-mail ou por meio de um aviso no aplicativo). As alterações de preço não afetam o período já pago; se você não concordar com uma alteração, poderá cancelar a assinatura antes da sua entrada em vigor.

10. Legislação e foro

Estes termos são regidos pela legislação espanhola. Se o usuário atuar como consumidor, será competente o foro do seu domicílio; nos demais casos, as partes se submetem aos juízos e tribunais de Toledo (Espanha). Para qualquer reclamação, você pode escrever para [email protected]; o Prestador não aderiu a nenhum sistema de resolução alternativa de litígios de consumo.